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Quem precisa elaborar Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Brasil

06/07/2014

A Política Nacional de Resíduos Sólidos brasileira estabelece princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. A esta lei estão sujeitas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Mas na prática, quem precisa elaborar Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Brasil?

Entre os instrumentos da Lei 12.305/2010, merecem destaque os Planos de Resíduos Sólidos de acordo com o Inciso I do Art. 8°.

No Artigo 14 é possível saber um pouco mais sobre esses Planos que se estendem aos 3 esferas do poder público (federal, estadual e municipal) mas também as empresas públicas ou privadas. Veja o que diz o Art. 14:

Art. 14.  São planos de resíduos sólidos:
I – o Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
II – os planos estaduais de resíduos sólidos;
III – os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;
IV – os planos intermunicipais de resíduos sólidos;
V – os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos;
VI – os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único.  É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei nº 11.445, de 2007.

O Governo Federal brasileiro condiciona o acesso a recursos públicos para os gestores públicos à elaboração de Planos de Resíduos Sólidos. No caso das empresas, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos faz parte do processo de Licenciamento Ambiental e passa a ser obrigatório para a maioria das empresas no país. As empresas que ainda não possuem um PGRS são obrigadas a elaborarem. Para as futuras empresas, o PGRS faz parte do Licenciamento Ambiental.
No Artigo 20 da Lei 12.305/2010 estão citados os segmentos que precisam elaborar PGRS. Confira:

Lei 12.305/2010 Art. 20.  Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

I – os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;

O Artigo 13° da Lei 12.305/2010 trata da classificação dos resíduos de acordo com a sua origem (Inciso I) e/ou periculosidade (Inciso II).

Lei 12.305/2010 Art. 13° Inciso I Alínea e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”.
Lei 12.305/2010 Art. 3° Inciso I Alínea c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
Lei 12.305/2010 Art. 13° Inciso I Alínea a)  resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;
Lei 12.305/2010 Art. 13° Alínea b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
Resumindo a alínea, podemos dizer que estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores de resíduos sólidos dos serviços públicos de saneamento básico excetuados os resíduos sólidos urbanos, que são a soma dos resíduos domiciliares e dos originários da limpeza urbana.

Ainda segundo o inciso I do Art. 20, além desses, estão sujeitos a elaboração de PGRS o geradores de:

Resíduos Industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais (Lei 12.305/2010 Art. 13° Alínea f);
Resíduos de Serviços de Saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS (Lei 12.305/2010 Art. 13° Alínea g);
Resíduos de Mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios (Lei 12.305/2010 Art. 13° Alínea k);
No Inciso II, estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

a) gerem resíduos perigosos;
b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;
A interpretação correta da letra b) do inciso II nos mostra que a maior parte das empresas do comércio e indústria são responsabilizadas pelos resíduos que geram.

Em relação ao segmento de construção civil, todas as empresas precisam ter um PGRS como mostrado no inciso III do Art. 20 da Lei 12.305/2010 como mostrado abaixo:

III – as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;
A regulamentação se estende aos resíduos de terminais de passageiros e cargas como mostrado abaixo:

Lei 12.305/2010 Art. 20.  Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

IV – os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

Lei 12.305/2010 Art. 13 Inciso I alínea j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

Por último, temos a exigência aplicada ao gigante setor agrosilvopastoril. Veja o que diz a lei:

Lei 12.305/2010 Art. 20.  Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

Inciso V – os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.
O Artigo 20 finaliza fazendo uma referência aos resíduos perigosos. Confira:

Lei 12.305/2010 Art. 20 Parágrafo único.  Observado o disposto no Capítulo IV deste Título (Dos resíduos Perigosos), serão estabelecidas por regulamento exigências específicas relativas ao plano de gerenciamento de resíduos perigosos.

Com isso a Lei 12.305/2010 demonstra o seu potencial de grande gerador de emprego para profissionais qualificados capazes de trabalhar na elaboração de Planos de Resíduos Sólidos para as 3 esferas do setor público assim como para as empresas públicas ou privadas.

Fonte: http://www.portalresiduossolidos.com/quem-precisa-elaborar-planos-de-gerenciamento-de-residuos-solidos-brasil/

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